TJAL 0802115-42.2014.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. REJEITADA. SUPOSTOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AGRAVADA DECORRENTES DA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. REJEITADA. SUPOSTOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AGRAVADA DECORRENTES DA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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