TJAL 0802116-27.2014.8.02.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E DANO MORAL. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MEDIANTE COMUNICAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E DANO MORAL. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MEDIANTE COMUNICAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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