TJAL 0802116-56.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA ADEQUADA. ART. 537 NCPC. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. ART. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA ADEQUADA. ART. 537 NCPC. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. ART. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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