TJAL 0802116-77.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CANDIDATO QUE AO TEMPO DA MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE NÃO HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. DIREITO CONCEDIDO LIMINARMENTE. MATRÍCULA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CANDIDATO QUE AO TEMPO DA MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE NÃO HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. DIREITO CONCEDIDO LIMINARMENTE. MATRÍCULA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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