TJAL 0802118-60.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM AUTOMÓVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE ESTABELECEU OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA DE ENTREGAR VEÍCULO NOVO OU DEVOLVER O VALOR PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR E OPTAR POR UMA DAS OBRIGAÇÕES. EXIGÊNCIA DOS ARTS. 475-J E 571 DO CPC/73. PENHORA IMEDIATA INDEVIDA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM AUTOMÓVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE ESTABELECEU OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA DE ENTREGAR VEÍCULO NOVO OU DEVOLVER O VALOR PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR E OPTAR POR UMA DAS OBRIGAÇÕES. EXIGÊNCIA DOS ARTS. 475-J E 571 DO CPC/73. PENHORA IMEDIATA INDEVIDA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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