TJAL 0802118-94.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. O SIMPLES FATO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ENSEJA APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CPC. HÁ RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEI N. 8.429/92. ALÉM DISSO, FIGURAR COMO RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE, POR SI SÓ, GERA CONSTRANGIMENTO AO AGENTE INOCENTE. DEVE SER RESGUARDADO SEU DIREITO DE QUESTIONAR IMEDIATAMENTE A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. O SIMPLES FATO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ENSEJA APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CPC. HÁ RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEI N. 8.429/92. ALÉM DISSO, FIGURAR COMO RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE, POR SI SÓ, GERA CONSTRANGIMENTO AO AGENTE INOCENTE. DEVE SER RESGUARDADO SEU DIREITO DE QUESTIONAR IMEDIATAMENTE A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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