TJAL 0802121-44.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ATENÇÃO AOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300, DO CPC. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO APRESENTAR BOLETOS PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO. MANTIDA. BOA-FÉ DEMONSTRADA CONSUMIDOR QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DO PACTO COM ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO REGULAR DOS CARNÊS. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ATENÇÃO AOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300, DO CPC. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO APRESENTAR BOLETOS PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO. MANTIDA. BOA-FÉ DEMONSTRADA CONSUMIDOR QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DO PACTO COM ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO REGULAR DOS CARNÊS. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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