TJAL 0802123-14.2017.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
08/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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