TJAL 0802123-48.2016.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANAPI. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, HAJA VISTA QUE O MESMO NÃO POSSUI REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. DENEGADO EFEITO SUSPENSIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANAPI É PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO ATIVO DA AÇÃO NA CONDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DOS SEUS ASSOCIADOS, NA MEDIDA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSCRITA JUNTO AO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANAPI. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, HAJA VISTA QUE O MESMO NÃO POSSUI REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. DENEGADO EFEITO SUSPENSIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANAPI É PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO ATIVO DA AÇÃO NA CONDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DOS SEUS ASSOCIADOS, NA MEDIDA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSCRITA JUNTO AO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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