TJAL 0802125-81.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, NCPC. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. ART. 131, § 2º, DO CTB. PENALIDADE APLICADA PELO DNIT AUTARQUIA FEDERAL. RESOLUÇÃO 149/2003, DO CONTRAN. NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA NOS AUTOS. PENDÊNCIA DE RESPOSTA DO DNIT NA AÇÃO DE ORIGEM. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, NCPC. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. ART. 131, § 2º, DO CTB. PENALIDADE APLICADA PELO DNIT AUTARQUIA FEDERAL. RESOLUÇÃO 149/2003, DO CONTRAN. NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA NOS AUTOS. PENDÊNCIA DE RESPOSTA DO DNIT NA AÇÃO DE ORIGEM. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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