TJAL 0802126-24.2013.8.02.0900
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 376 DO STJ. RITO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95 SE APLICA AOS CASOS ENUMERADOS NO ART. 275, II, DO CPC/73, INCLUINDO AÇÕES DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM FACE DE CONDÔMINOS. ENUNCIADO N. 89 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. ART. 1331 DO CÓDIGO CIVIL É APLICADO AOS CONDOMÍNIOS ASSEMELHADOS, TAIS COMO LOTEAMENTOS FECHADOS, MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E CLUBES DE CAMPO. EM ANÁLISE ABSTRATA, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DO JULGAMENTO, CABE AO JUIZADO ESPECIAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO JARDIM DO HORTO II. ORDEM DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 376 DO STJ. RITO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95 SE APLICA AOS CASOS ENUMERADOS NO ART. 275, II, DO CPC/73, INCLUINDO AÇÕES DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM FACE DE CONDÔMINOS. ENUNCIADO N. 89 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. ART. 1331 DO CÓDIGO CIVIL É APLICADO AOS CONDOMÍNIOS ASSEMELHADOS, TAIS COMO LOTEAMENTOS FECHADOS, MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E CLUBES DE CAMPO. EM ANÁLISE ABSTRATA, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DO JULGAMENTO, CABE AO JUIZADO ESPECIAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO JARDIM DO HORTO II. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
12/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Erro de Procedimento
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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