AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE ELA FOI RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À MÍNGUA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. NÃO ACATADO POR MAIORIA DE VOTOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, QUANDO CONSTATADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM NO PONTO EM QUE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRIDA, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. PACTO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.