TJAL 0802128-36.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO ERÁRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 96, §6º DO NCPC. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO ERÁRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 96, §6º DO NCPC. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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