TJAL 0802132-10.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE COM PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITUOSA. PACIENTE QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO EM OUTRA COMARCA (LATROCÍNIO). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE COM PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITUOSA. PACIENTE QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO EM OUTRA COMARCA (LATROCÍNIO). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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