DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. LEI 7.783. PRECEDENTES DO STF (MI Nº 670, Nº 708 e Nº 712). TESE. I) DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DA EDUCAÇÃO E DA INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DO MÍNIMO DE AGENTES PÚBLICOS LABORANDO DURANTE A PARALISAÇÃO - ACOLHIDA. PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO Nº 11.488) QUE APONTA A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DAS ATIVIDADES E SITUAÇÕES ARROLADAS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 7.783/89. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE E DA INADIABILIDADE DO SERVIÇO EDUCACIONAL. II) DA INEXISTÊNCIA DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA DELIBERAR SOBRE A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS – ACOLHIDA. ARTS. 4º E 13 DA LEI 7.783. É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO PAREDISTA, BEM COMO PROVA DE SUA OCORRÊNCIA E DE SEU CONTEÚDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA ATA. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE NA CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ACOLHIDA. GASTOS COM PAGAMENTO DE SERVIDORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE PRUDENCIAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS DOS DIAS PARALISADOS OU CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO NO RE nº 693.456-RJ. ILEGALIDADE DA GREVE RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.