TJAL 0802136-18.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL A SEREM UTILIZADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO APRECIAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS AGRAVANTES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL A SEREM UTILIZADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO APRECIAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS AGRAVANTES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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