TJAL 0802137-32.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO A REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO - ACÓRDÃO DO TJAL - INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO A REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO - ACÓRDÃO DO TJAL - INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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