TJAL 0802140-21.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO POSTERIOR AO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 172, § 3º, E 508, DO CPC/73 = VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA RECURSAL; E, DO ART. 1º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2010 DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO POSTERIOR AO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 172, § 3º, E 508, DO CPC/73 = VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA RECURSAL; E, DO ART. 1º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2010 DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão