TJAL 0802141-98.2018.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS, OBJETOS DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA PROFERIDA COM BASE NO ART. 3º DO DECRETO 911/1969 E NA SÚMULA 72 DO STJ. A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO SUSPENDE OS EFEITOS DA MORA. ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS, OBJETOS DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA PROFERIDA COM BASE NO ART. 3º DO DECRETO 911/1969 E NA SÚMULA 72 DO STJ. A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO SUSPENDE OS EFEITOS DA MORA. ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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