HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, SENDO INCLUSIVE CONDENADO POR CRIMES DA MESMA NATUREZA. ACAUTELAMENTO QUE SE IMPÕE. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01 Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais. 02 Feito que tramita dentro de uma regularidade razoável, já tendo sido oferecida denúncia, apresentada resposta à acusação, além de ter sido analisado pleito de liberdade provisória, não evidencia, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, o alegado excesso. 03 – Havendo registro de que o paciente responde a outros procedimentos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado pela prática dos delitos de roubo e tentativa de furto, informação esta que foi utilizada pelo juízo de primeiro grau para decretar sua prisão, evidencia-se que o acautelamento do indiciado é indispensável à garantia da ordem pública, sendo inviável a aplicação de outra medida cautelar. 04 – Existindo certidão do juízo da execução penal, dando conta de que o paciente não está comparecendo no endereço fornecido, tem-se que a manutenção do acautelamento tem lastro na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.