TJAL 0802147-42.2017.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AGRAVADA, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA IDÊNTICA, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE ACOLHEU A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA POR SE TRATAR DE USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ACOLHIMENTO. COMPETE À PARTE, DE ACORDO COM O §1º, DO ART. 486, DO NCPC, ANTES DE INTENTAR NOVA LIDE, APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILEGITIMIDADE ATIVA, REALIZAR A CORREÇÃO DO VÍCIO. O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPORTA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE OCASIONA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AGRAVADA, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA IDÊNTICA, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE ACOLHEU A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA POR SE TRATAR DE USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ACOLHIMENTO. COMPETE À PARTE, DE ACORDO COM O §1º, DO ART. 486, DO NCPC, ANTES DE INTENTAR NOVA LIDE, APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILEGITIMIDADE ATIVA, REALIZAR A CORREÇÃO DO VÍCIO. O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPORTA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE OCASIONA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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