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Jurisprudência


TJAL 0802147-76.2016.8.02.0000

Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. TENDO O AUTOR/AGRAVADO SUSTENTADO SER O LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM PERSEGUIDO, TAL ALEGAÇÃO É SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE LEGITIMIDADE E INTERESSE NA PROPOSITURA E NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SENDO A EFETIVA EXISTÊNCIA DA POSSE MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO MÉRITO DA CAUSA, NÃO SE PRESTANDO A IMPEDIR O DIREITO À POSTULAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUTOR/AGRAVADO NÃO TERIA DESCRITO MINUCIOSAMENTE AS ÁREAS DE TERRA OCUPADAS POR CADA UM DOS AGRAVANTES. REJEITADA. PRETENSÃO AUTORAL SE DIRIGE À REINTEGRAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. DESNECESSÁRIA A DESCRIÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À DEFESA DOS RECORRENTES. RECORRENTES SE CONFIGURAM COMO MEROS DETENTORES DOS IMÓVEIS QUE OCUPAM, POIS OS DETÉM POR MERA LIBERALIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ASSIM NÃO DEMOSTRANDO A EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA, DIANTE DA PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 26/10/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Porto Calvo
Comarca : Porto Calvo
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