TJAL 0802147-97.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDENCIADO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HOMICÍDIO TEORICAMENTE ENCOMENDADO. AUTOR MATERIAL COM EXTENSA FICHA CRIMINAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DE CORREU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. LIMINAR DENEGATÓRIA CONFIRMADA. ORDEM NEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDENCIADO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HOMICÍDIO TEORICAMENTE ENCOMENDADO. AUTOR MATERIAL COM EXTENSA FICHA CRIMINAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DE CORREU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. LIMINAR DENEGATÓRIA CONFIRMADA. ORDEM NEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/03/2014
Data da Publicação
:
26/03/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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