TJAL 0802152-98.2016.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA, AO MENOS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. SINDICATO AUTOR QUE CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES INSERTAS NA LEI DE GREVE. ILEGALIDADE AFASTADA, NESTE INSTANTE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO COLOCARÁ EM RISCO O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE O AGRAVANTE PODERÁ, CASO O MOVIMENTO PAREDISTA VENHA A SER DECLARADO ILEGAL, ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS QUANTO AOS DIAS PARALISADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA, AO MENOS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. SINDICATO AUTOR QUE CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES INSERTAS NA LEI DE GREVE. ILEGALIDADE AFASTADA, NESTE INSTANTE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO COLOCARÁ EM RISCO O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE O AGRAVANTE PODERÁ, CASO O MOVIMENTO PAREDISTA VENHA A SER DECLARADO ILEGAL, ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS QUANTO AOS DIAS PARALISADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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