TJAL 0802153-20.2015.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE DUAS IMPUGNAÇÕES COM IGUAL TEOR. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO RECURSO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE DUAS IMPUGNAÇÕES COM IGUAL TEOR. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO RECURSO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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