TJAL 0802154-89.2013.8.02.0900
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 461, § 6º, CPC. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE DÁ COM A REALIZAÇÃO DA PENHORA DOS BENS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUADA A MULTA DIÁRIA PARA TUTELA INIBITÓRIA. ATO ILÍCITO QUE MATERIALMENTE SOMENTE PODE SE APERFEIÇOAR A CADA MÊS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 461, § 6º, CPC. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE DÁ COM A REALIZAÇÃO DA PENHORA DOS BENS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUADA A MULTA DIÁRIA PARA TUTELA INIBITÓRIA. ATO ILÍCITO QUE MATERIALMENTE SOMENTE PODE SE APERFEIÇOAR A CADA MÊS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Data da Publicação
:
11/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
Mostrar discussão