TJAL 0802156-67.2018.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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