TJAL 0802157-57.2015.8.02.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INCIDÊNCIA DO ART. 538 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INCIDÊNCIA DO ART. 538 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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