TJAL 0802157-91.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE PROMOÇÃO DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE LIMINAR. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 7º, §§2º E 5º DA LEI N.º 12.016/2009 E ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE PROMOÇÃO DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE LIMINAR. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 7º, §§2º E 5º DA LEI N.º 12.016/2009 E ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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