TJAL 0802159-14.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ALEGOU-SE QUE NÃO HOUVE ACESSO AOS AUTOS PELOS ADVOGADOS. LIMINAR NEGADA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONDIÇÕES DOS ARTS. 327 E 328 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ALEGOU-SE QUE NÃO HOUVE ACESSO AOS AUTOS PELOS ADVOGADOS. LIMINAR NEGADA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONDIÇÕES DOS ARTS. 327 E 328 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Data da Publicação
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão