TJAL 0802165-68.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE COMPOR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. TESE SUPERADA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA APRESENTADOS PELOS JUÍZES DA CAUSA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E VASTA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE COMPOR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. TESE SUPERADA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA APRESENTADOS PELOS JUÍZES DA CAUSA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E VASTA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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