TJAL 0802168-23.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS TEMPO DO QUE A LEI PERMITE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. AUTOS CONCLUSOS HÁ 04 (QUATRO) MESES PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS TEMPO DO QUE A LEI PERMITE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. AUTOS CONCLUSOS HÁ 04 (QUATRO) MESES PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão