TJAL 0802169-37.2016.8.02.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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