TJAL 0802170-56.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O FITO DE ATACAR LEI EM TESE. NÃO VERIFICADO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE ADI. NÃO VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ATACADA. VÍCIO DE INICIATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O FITO DE ATACAR LEI EM TESE. NÃO VERIFICADO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE ADI. NÃO VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ATACADA. VÍCIO DE INICIATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Compulsória
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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