TJAL 0802170-90.2014.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM ALAGOAS SINTEAL (NÚCLEO DE ARAPIRACA). ILEGALIDADE DECLARADA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM DETRIMENTO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS EM RELAÇÃO À DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA DECIDIR ACERCA DO INÍCIO DA GREVE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, 11 E 13 DA LEI Nº 7.783/89. PRECEDENTE DO STF. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM ALAGOAS SINTEAL (NÚCLEO DE ARAPIRACA). ILEGALIDADE DECLARADA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM DETRIMENTO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS EM RELAÇÃO À DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA DECIDIR ACERCA DO INÍCIO DA GREVE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, 11 E 13 DA LEI Nº 7.783/89. PRECEDENTE DO STF. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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