TJAL 0802172-13.2013.8.02.0900
REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA SEMIABERTO.
01- Devidamente demonstrado o equívoco do Juízo de origem na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, impõe-se o redimensionamento da pena-base, com a sua consequente redução ao mínimo legal.
02- Sendo o réu primário e de bons antecedentes, bem como favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não há como negar ao réu o regime inicial semiaberto. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.
AÇÃO ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA SEMIABERTO.
01- Devidamente demonstrado o equívoco do Juízo de origem na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, impõe-se o redimensionamento da pena-base, com a sua consequente redução ao mínimo legal.
02- Sendo o réu primário e de bons antecedentes, bem como favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não há como negar ao réu o regime inicial semiaberto. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.
AÇÃO ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Data da Publicação
:
19/03/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Extorsão
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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