PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CUSTÓDIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE PENEDO. SUPERVENIENTE SUSPEITA DE QUE O PACIENTE TERIA SIDO CO-AUTOR DO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM JUNQUEIRO. AUTOS REMETIDOS À COMARCA DE CORURIPE. PRISÃO FUNDAMENTADA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. DELITO, CUJA PENA MÁXIMA É 4 (QUATRO) ANOS, COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA IMEDIATA. AUSÊNCIA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NO TOCANTE AO CRIME DE ROUBO. INVESTIGADO PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES. AUTOS ENVIADOS À COMARCA DE CORURIPE E RECEBIDOS EM 22/08/2014, SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO FORMAL QUANTO À COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIBERDADE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.