TJAL 0802175-65.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES FIXADA LEGAL E NO QUANTUM RAZOÁVEL. ARTIGO 536, § 1 º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES FIXADA LEGAL E NO QUANTUM RAZOÁVEL. ARTIGO 536, § 1 º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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