DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE DETERMINAR A REABERTURA DO PRAZO EDITALÍCIO PARA A APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL REFERENTE AO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL, REGIDO PELO EDITAL N.º 01/2012 – PM/AL. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE FARIA JUS À DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS, VEZ QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO NA DATA PREVISTA DEVEU-SE AO FATO DE QUE SE ENCONTRAVA EM REPOUSO MÉDICO. IN CASU, EMBORA OS AUTOS CONTENHAM PROVA DA ENFERMIDADE QUE ACOMETEU A AUTORA, EXISTE PREVISÃO EDITALÍCIA (ITEM 15.19 DO EDITAL N.º 01/2012 PM/AL) QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA PARA PROVAS, CONSIGNANDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO A ESTAS IMPLICARÁ NA ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DO CANDIDATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU, AO JULGAR O RE N.º 630.733, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE VEDAVA A REMARCAÇÃO DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO, SALIENTANDO QUE TAL CLÁUSULA NÃO CONSUBSTANCIARIA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E/OU DA IMPESSOALIDADE, MAS, CONTRARIAMENTE, ACABARIA POR EFETIVÁ-LOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.