AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DA FASE SUBSEQUENTE POR NÃO PREENCHER AOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS, UMA VEZ QUE, PARA TANTO, SERIA NECESSÁRIA SUA APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. LEGALIDADE. NADA IMPEDE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, QUE O EDITAL PREVEJA A CHAMADA "CLÁUSULA DE BARREIRA". A PARTICIPAÇÃO PRETENDIDA PELO CANDIDATO MAIS SE APROXIMARIA DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. PONDERO QUE, MALGRADO A OBRIGATORIEDADE DA VINCULAÇÃO E OBEDIÊNCIA ÀS FORMALIDADES, ESTAS PODEM SER RELATIVIZADAS, EM CASO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. PREVISÃO QUE NÃO VIOLA, AINDA, A LÓGICA DA CONCORRÊNCIA. ADEMAIS, A INEXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE BARREIRA, NESSE CASO, TORNARIA INVIÁVEL A EXECUÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PODERÃO PARTICIPAR DE FORMA MAIS JUSTA DO CERTAME. MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.