TJAL 0802182-70.2015.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18, CDC. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE DISPONIBILIZASSE VEÍCULO RESERVA AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM QUE O PROBLEMA APRESENTADO DECORREU DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VEÍCULO HÁ SEIS MESES SOB A POSSE DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18, CDC. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE DISPONIBILIZASSE VEÍCULO RESERVA AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM QUE O PROBLEMA APRESENTADO DECORREU DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VEÍCULO HÁ SEIS MESES SOB A POSSE DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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