TJAL 0802186-44.2014.8.02.0000
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ATESTADOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVADA REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PERSISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS QUE EMBASARAM A CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO. COMPETE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DEMONSTRAR QUE A AGRAVADA NÃO POSSUI ENFERMIDADE QUE A IMPEÇA DE EXERCER SUA ATIVIDADE REMUNERADA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ATESTADOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVADA REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PERSISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS QUE EMBASARAM A CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO. COMPETE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DEMONSTRAR QUE A AGRAVADA NÃO POSSUI ENFERMIDADE QUE A IMPEÇA DE EXERCER SUA ATIVIDADE REMUNERADA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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