TJAL 0802187-92.2015.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DECLARADA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM DETRIMENTO DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 13 DA LEI Nº 7.783/89. PRECEDENTE DO STF. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, ANTE AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DECLARADA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM DETRIMENTO DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 13 DA LEI Nº 7.783/89. PRECEDENTE DO STF. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, ANTE AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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