TJAL 0802189-49.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA POR TER SIDO DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE POLICIAL. JUIZ HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. PEDIDO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA POR TER SIDO DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE POLICIAL. JUIZ HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. PEDIDO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/02/2014
Data da Publicação
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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