TJAL 0802196-54.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PARA ATUAR NO FEITO ORIGINÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUTADA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AGINDO NO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO DA PACIENTE. NÃO CABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA LIBERDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA QUANTO AO GRAU DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE E O OUTRO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PARA ATUAR NO FEITO ORIGINÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUTADA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AGINDO NO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO DA PACIENTE. NÃO CABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA LIBERDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA QUANTO AO GRAU DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE E O OUTRO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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