TJAL 0802197-68.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO NO DECRETO LEI N. 911/69. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO NO DECRETO LEI N. 911/69. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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