TJAL 0802199-38.2017.8.02.0000
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU X ITR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, DA LEI N.º 12.016/2009. PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. ART. 151, III, CTN. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 429 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU X ITR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, DA LEI N.º 12.016/2009. PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. ART. 151, III, CTN. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 429 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Lançamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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