TJAL 0802199-72.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FICOU PRESO POR 4 ANOS E 04 MESES E 09 DIAS. ACUSADO QUE TERIA OBTIDO A LIBERDADE PROVISÓRIA EM 2009. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO APENADO. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FICOU PRESO POR 4 ANOS E 04 MESES E 09 DIAS. ACUSADO QUE TERIA OBTIDO A LIBERDADE PROVISÓRIA EM 2009. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO APENADO. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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