TJAL 0802199-93.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO APTA A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DO SAJ VIA INTERNET. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO APTA A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DO SAJ VIA INTERNET. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Data da Publicação
:
21/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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