AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE REVELAM A INTENÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE RATIFICA A CONCLUSÃO DO JULGADO EM DUAS OPORTUNIDADES. MODIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE AFRONTA À COISA JULGADA. 01 - Erro material, abrange a inexatidão material, ou seja, há vício na exteriorização do julgamento, que não alcança o âmbito da cognição do juiz, sendo aquele cuja correção não determina em alteração do critério jurídico ou fático levado em conta no julgamento, podendo ser corrigido a qualquer tempo. 02 - No caso concreto, em 02 (duas) outras decisões, ao revisitar a matéria, a magistrada sentenciante mantem o entendimento afirmado na sentença, manifestando-se quanto à sua clareza, de modo que não se tem como reconhecer a ocorrência de erro material, quando foi determinada a devolução do valor pago pela agravada, descontado o percentual de 10% (dez por cento) do valor da promessa de compra e venda. 03 - Com isso, considerando que referida decisão transitou em julgado a modificação de suas determinações enseja, sem sombra de dúvidas, afronta a coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.